João Pessoa cria programa para regularizar construções feitas fora das normas urbanísticas

A Prefeitura de João Pessoa instituiu um programa voltado à regularização de edificações erguidas em desacordo com as regras urbanísticas do município. A iniciativa foi formalizada pela Lei Complementar nº 182/2026, publicada no Diário Oficial do Município, e ficará disponível para adesão por 12 meses, a partir da publicação.

O objetivo é permitir que imóveis residenciais, comerciais e de uso misto possam obter a regularização junto ao poder público, desde que atendam a requisitos técnicos, apresentem a documentação exigida e realizem o pagamento das taxas e contrapartidas previstas na legislação.

Mercado imobiliário local em expansão

A criação do programa ocorre em um contexto de crescimento no mercado imobiliário da Capital paraibana. De acordo com informações do setor, a cidade vem registrando aumento na valorização de imóveis nos últimos anos, impulsionado pela elevação da demanda residencial, pela expansão da construção civil e pela chegada de novos investimentos.

Especialistas apontam que a regularização pode destravar etapas como financiamento, compra e venda, locação e transferência de propriedades. Além disso, a formalização do imóvel tende a ampliar a possibilidade de acesso a mecanismos de crédito e programas habitacionais.

Quem pode aderir

Poderão solicitar a regularização construções já concluídas, edificações em fase final de obra ou imóveis atualmente ocupados que apresentem irregularidades associadas a parâmetros urbanísticos.

Apesar disso, a lei estabelece restrições para situações específicas, incluindo casos envolvendo:

• imóveis localizados em áreas públicas;
• situações em zonas de risco sem possibilidade de adequação;
• construções em áreas protegidas por legislação ambiental;
• edificações que comprometam a segurança de terceiros.

A regularização, quando aprovada, é formalizada por meio de Alvará de Regularização emitido pela Prefeitura de João Pessoa.

Documentos e exigências técnicas

Para participar, o proprietário deve protocolar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Entre os itens previstos estão comprovante de propriedade ou posse, certidões atualizadas, projeto arquitetônico da edificação e laudos técnicos.

A documentação também deve incluir registros de responsabilidade profissional emitidos por engenheiros ou arquitetos habilitados.

Após o protocolo, o processo passa por vistoria técnica para avaliar as condições estruturais do imóvel.

O texto legal indica ainda critérios mínimos ligados à segurança e estabilidade da construção, além de exigências relacionadas à habitabilidade, ventilação, iluminação e condições sanitárias.

Se durante a análise forem identificados problemas que possam afetar imóveis vizinhos — como infiltrações ou riscos estruturais —, as correções devem ser executadas antes da conclusão do processo.

Taxas e possibilidades de parcelamento

A lei prevê cobrança de taxas administrativas e valores calculados conforme fatores como área construída irregular, utilização do imóvel e o nível da infração urbanística apurada na avaliação técnica.

Os débitos poderão ser parcelados em até seis vezes. Já para quem optar pelo pagamento à vista das taxas relacionadas às vistorias técnicas, há previsão de desconto de 20%.

Reflexo em outras cidades da Paraíba

Embora o programa seja direcionado à Capital, a medida se insere em uma tendência observada em diferentes municípios brasileiros, voltada a reduzir a informalidade urbana e ampliar a arrecadação sem criar novos tributos.

No estado, cidades que passam por ritmo acelerado de crescimento da construção civil — como João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo e Conde — convivem com desafios ligados à regularização fundiária e urbanística.

Com isso, a iniciativa pode se tornar referência para políticas públicas voltadas à organização do espaço urbano e ao fortalecimento do ambiente para o setor imobiliário.